Ex-prefeito acusado de matar vereador impetra habeas corpus no STF

Concedida a liberdade a acusados de envolvimento na operação "Sanguessuga"

Itaú é condenado por cancelar cheque especial sem notificar cliente

Palocci quer vaga de deputado, que dá foro especial

TJSC nega recurso a dois acusados de assalto

Advogado de caseiro pensa processar União e Caixa devido a quebra ilegal do sigilo bancário

OAB-SE distribui Manual para denúncias contra magistrados

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz

Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente

Empregador é condenado por transportar funcionários em carroceria

Jovens são 50% dos casos de porte ilegal de arma

Negado habeas-corpus a dona de asilo

Pai desiste de pedir a eutanásia do filho

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Justiça Ambiental e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Reconhecimento da Confluência em prol da Concretização de Direitos Humanos de Terceira Dimensão

Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente

HC. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha.

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])